Aprovada lei que limita realização de "grafittis

O parlamento aprovou o texto final da proposta de lei que submete a realização de "graffitis" a uma licença emitida pelas câmaras municipais.
O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra do PCP, BE e PEV, e abstenção do PS.
Segundo o diploma, "compete às câmaras municipais licenciar a inscrição de grafitos, a picotagem ou a afixação, em locais previamente identificados pelo requerente, mediante a apresentação de um projeto e da autorização expressa e documentada do proprietário da superfície".

"Não são suscetíveis de licenciamento as intervenções que descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior e ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico ou de sinalização destinada à informação legal, à segurança, à higiene, ao conforto, à regulação da disciplina de circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público", estabelece a proposta de lei aprovada.

A proposta de lei ressalva que tal "não implica, em qualquer caso, uma apreciação do conteúdo temático ou da expressão criativa da alteração em causa, salvo quando seja suscetível de consubstanciar um crime".

As regras não se aplicam à "inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política".

Quem violar as disposições fica sujeito à aplicação de contraordenações, incluindo contraordenações muito graves.

in JN

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